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» Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
» A responsabilidade é da parte na litigância de má-fé
» CDC não se aplica aos financiamentos estudantis
» Questionar processo legislativo é direito dos cidadãos
» 1º 29/04/2010 - Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves. A efetiva posse do imóvel
» 2º 10/06/2010 - OJ 385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010)
» 3º 15/09/2010 - Abusividade de Cobrança de Juros Compensatórios durante a obra
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